Já está em vigor a nova legislação que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil. A medida estabelece punições para pessoas que atuarem como médico-veterinário sem autorização legal, mesmo que de forma gratuita, ou exerçam funções além dos limites permitidos pela habilitação profissional.
De acordo com a nova regra, a pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. A legislação também prevê responsabilização em casos mais graves decorrentes da atuação irregular.
Se a prática houver lesão ou morte de animais, o infrator também poderá responder pelo crime de maus-tratos, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais.
Outro ponto estabelecido pela norma é a punição de profissionais que insistirem em exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.
Segundo o governo federal, a nova medida busca fortalecer a fiscalização da profissão, combater a atuação irregular e ampliar a proteção à saúde animal.
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